a) Diante do exposto, e com fundamento nos dispositivos legais invocados, tendo provada a posse, o esbulho e a data deste, prova essa inequívoca e materializada em documentos, requer se digne Vossa Excelência, independentemente da justificação prévia, por estar esta inicial devidamente instruída, conceder o mandato de reintegração
1. Pretensão autoral visando à reintegração na posse do imóvel objeto de contrato de comodato firmado com os réus. 2. Sentença de procedência com a rescisão do contrato de comodato firmado entre as partes, condenando os réus no pagamento de aluguel de R$300,00 (trezentos reais) por mês de retardamento na entrega do imóvel. 3.
"É cabível ação de reintegração de posse para devolver a posse ao promitente vendedor, desde que se torne inadimplente o promitente comprador e haja condição resolutória expressa no contrato (TJGB, DOGB 25.7.100063)" – IN Código de Processo Civil Anotado, de Alexandre de Paula, RT 10007, pág. 100.
Recordando novamente, a posse é "tão mansa e pacífica" que o Demandante, ao ser citado em __/__/__, fls.___, na Ação de Reintegração de Posse, prontamente intentou essa demanda. É de ser obstado o usucapião também, porque sobre o imóvel pende Ação Possessória, circunstância que retira do detentor a posse com caráter de mansa e
Esse modelo de recurso de apelação pode ser utilizado pelo Recorrente, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse, contrariamente às provas produzidas no processo. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca de especificar. Nome do Recorrente, por seu advogado, já
Fundada em comodato a posse de terceiro basta a comunicação do adquirente do imóvel de que não lhe interessa mais o contrato para extingui-lo, transformando o comodatário em mero esbulhador e dando ensejo a ação de reintegração, posto que, ao adquirir o domínio, o titular do direito real obtém também a posse indireta, enquanto que
De acordo com Sílvio Rodrigues, em seu livro Direito Civil – Direito das Coisas, volume V: A ação de reintegração de posse é concedida ao possuidor que foi esbulhado, ou seja, tomado o domínio sobre a coisa. Dá-se esbulho quando o detentor da coisa é injustamente privado de sua posse.
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Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Ante o exposto, requer o
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de alegações finais cível (memoriais escritos), apresentado pelo réu, em ação de reintegração de posse c/c pedido de liminar. Sumário da petição; ALEGAÇÕES FINAIS (1) – SÍNTESE DOS FATOS; 2 – PROVAS INSERTAS NOS AUTOS; 2.1. Depoimento pessoal do Autor; 2.2.
Ação de reintegração de posse foi proposta por apenas um dos proprietários do imóvel, razão pela qual o requerente, também proprietário do imóvel, pleiteia seu ingresso na referida demanda como assistente litisconsorcial do autor. Processo Civil. 22/02/2023. PRO.
5. Em síntese, aduz equivocadamente, o contestante que, a ação própria é a de Despejo fazendo-se verdadeira tabula rasa da Lei do Inquilinato, para conseguir, pois o seu intento junto ao relator, como se os bens públicos fossem suscetíveis de Ação de Despejo, e, portanto, sujeito à Lei de Locação. 6.
a) a concessão liminar da reintegração de posse, nos termos do art. 928 do CPC, determinando-se a expedição de mandado para o cumprimento de tal desiderato; b) desde já a requisição de força policial para acompanhar o Sr. Oficial de Justiça quando do cumprimento do mandado liminar.
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DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE; O direito à reintegração de posse vem amparado no Código Civil, em seu artigo 1.210: "Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
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