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Acórdãodo Tribunal da Relação do Porto. I - À interpretação de uma sentença, como ato jurídico que é, são aplicáveis as regras de interpretação dos negócios jurídicos, pois assim decorre do disposto no artigo 295 do CC. II - O incidente de liquidação (processado nos termos dos artigos 358 e ss. do CPC) tem por Indispensável em primeiro momento, adequar a presente execução no rito da prisão. Para ensejar o pedido, é necessário que haja, no minimo, 3 (três) prestações alimentares em atraso. Esse entendimento é extraído da SÚMULA 309 STJ e corroborado pelo § 5º, art. 528, CPC/15: Súm. 309. “O débito alimentar que 1– Apresentando-se para execução uma sentença condenatória proferida no âmbito de um processo de natureza criminal, consubstanciando uma condenação genérica, tal decisão vale como título executivo (art. 703°, n°1, alínea a) do CPC), iniciando-se a execução com a liquidação, nos termos do art. 716°, n°4 do CPC, 31. O título executivo é constituído pela sentença de 23/05/2017, transitada em julgado, que reconheceu B como dono e possuidor da fração autónoma designada pela letra “A” do prédio urbano constituído em propriedade horizontal, sito no lugar de , da freguesia de ., concelho de Lousada, e tribunalcriminal. juÍzo de execuÇÃo. regime. incompetÊncia apelaÇÃo nº 773/13.0t2ovr.p1.c1 relator: barateiro martins data do acordão: 18-02-2014 tribunal: baixo vouga – ovar – juÍzo de execuÇÃo legislação: art. 102.ºa/2 da loftj, na redacÇÃo da lei n.º 42/2005, e art. 126.º/2 da nloftj, na redacÇÃo da lei 52/2008, III– O PEDIDO. 5. Diante do exposto requer: a) A expedição de mandado de citação, penhora, intimação e avaliação, aser cumprido por Oficial de Justiça, ordenando à Executada o pagamento, no prazo máximo de 03 (três) dias contados a partir da citação, a quantia de R$ XXXXXX (vinte e três mil cento e oitenta reais e AOJUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE . Cabível para o cumprimento de título judicial. Se o objetivo for executar título extrajudicial a medida cabível é a Ação de Execução nos termos do Art. 910 do CPC/15.Processo nº inscrito no CPF/CNPJ sob nº por seus advogados Confira Modelo de Pedido de Execução de Sentença para copiar e baixar. Veja mais Modelos e Petições Jurídicas no Jusbrasil. DAPRISÃO CIVIL O pedido formulado pela representante legal do exequente encontra fundamento no artigo 528 e seguintes do Código de Processo Civil , que dispõe sobre a execução de sentença que condena No caso do título judicial, de acordo com o § 8º do art. 528 , o credor de alimentos pode optar pela Pesquisare Consultar Modelos sobre Pedido de Execução Trabalhista Provisoria. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, supondo que lhe venha uma sentença procedente, mesmo que em parte, você pode acelerar o seu processo propondo a execução da sentença desde já (art. 899 da CLT ), pois as Opresente termo, especificamente no tocante a confissão de dívida entre as partes é executável mediante cumprimento de sentença que se regerá pelos art. 523 do CPC ; ou por execução própria art. 783 e Em verdade, quanto aos bens, as partes entendem que não há necessidade de expedição de formal DOSPEDIDOS. 11. Ante o exposto, requer-se de Vossa Excelência que se digne acolher a presente impugnação, considerando o excesso de execução suscitado. 12. Requer-se a concessão de efeito suspensivo, obstando-se a prática de atos tendentes a prejudicar a executada. Termos em que, DOWNLOADGRATUITO [Modelo] Pedido de expedição de carta de sentença para execução definitiva e provisória do julgado. [Modelo] Pedido de expedição de carta de sentença para execução definitiva e provisória do julgado. 30% OFF nos planos + 20% OFF na implantação estratégica. Para aproveitar o ÚNICO EXECUÇÃODE SENTENÇA PENAL COMPETÊNCIA MATERIAL EXECUÇÃO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA: Nº do Documento: RL: Data do Acordão: 12/07/2010: Com vista à execução de tal condenação do pedido de indemnização civil enxertado em processo penal apresentou a Apresentara planilha dos cálculos da sentença, confirmada pela Segunda Turma Recursal. Pelo exposto, requer a autora a EXECUÇÃO da sentença nos valores apresentados em apenso, com a expedição do competente mandado de penhora on-line. O pedido de penhora on line, funda-se na importância do instituto como .

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