SEGURODE ACIDENTES DE TRABALHO – TELETRABALHO. 2020-04-22. Tendo em consideração o recurso ao teletrabalho como meio de prevenção e contenção da situação epidemiológica relacionada com o COVID-19, interessa sublinhar que, para efeitos do seguro de acidentes de trabalho, considera-se: − Local de trabalho: todo o lugar em
Anoção de teletrabalho surge no Art.º 165º do CT, que refere o seguinte: “Considera-se teletrabalho a prestação de trabalho em regime de subordinação jurídica do trabalhador a um empregador, em local não determinado por este, através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação.”. Esta definição contém dois
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Deacordo com o novo artigo 166.º A do Código do Trabalho, "o trabalhador com filho até três anos ou, independentemente da idade, com filho com deficiência ou doença crónica ou doença oncológica que com ele viva em comunhão de mesa e habitação, tem direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho, quando este seja
Oque é o trabalho híbrido? O que dizem as estatísticas sobre o regime híbrido? Trabalho híbrido é a preferência da maioria dos trabalhadores. Geração Z quer
Projetode Regulamento Interno do Exercício de Funções em Regime de Teletrabalho. Regulamento interno do exercício de funções em regime de teletrabalho do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN, I.P.) ao abrigo do n.º 9 do artigo 166.º da Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro, que modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do
Oconfinamento imposto pela pandemia do Covid-19 constituiu uma oportunidade (forçada) para a utilização massiva do teletrabalho ou, em bom rigor, do trabalho à distância.O teletrabalho – ou esta nova modalidade de trabalho à distância criada pela legislação à la Covid-19 – tornou-se inevitável em tempos de pandemia,
4 No contrato de trabalho a termo, o período experimental tem a seguinte duração: a) 30 dias em caso de contrato com duração igual ou superior a 6 meses; b) 15 dias em caso de contrato a termo certo com duração inferior a 6 meses ou de contrato a termo incerto cuja duração previsível não ultrapasse aquele limite. 5.
Ocontrato de trabalho a termo certo é um dos vários tipos de contrato de trabalho previstos na legislação laboral. Neste artigo damos resposta às perguntas mais comuns sobre o contrato a termo certo, designadamente: o que é, quando pode ser celebrado, qual a sua duração máxima e quantas vezes pode ser renovado.
Minutapara pedido de trabalho remoto foi criado por Cicarrageis. Regresso ao trabalho em Janeiro e coincide na entrada da creche do meu filho, com 5 meses. Os meses de inverno são muito difíceis e tive conhecimento do direito a trabalho remoto até a criança fazer 3 anos. Tenho possibilidade de o fazer na empresa onde
Reguladopelos âmbitos do artigo dois do Decreto-lei 358/89 e da alínea c) do artigo 172 do Código do Trabalho, considera-se: – «Contrato de Utilização de Trabalho Temporário [CUTT] o contrato de prestação de serviço a termo resolutivo entre um utilizador e uma empresa de TT, pelo qual esta se obriga, mediante retribuição, a ceder
Oregime de teletrabalho e sua duração; O horário de trabalho; A propriedade dos instrumentos de trabalho a utilizar pelo teletrabalhador bem como o responsável pela respetiva instalação e manutenção; A periodicidade e o modo de concretização dos contactos presenciais; III - Legislação Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
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exerceratividade em regime de teletrabalho, por períodos alternados de seis meses, entre ambos os progenitores, ou apenas por um, quando a atividade do outro não seja compatível com o modelo de trabalho remoto. ^ O novo enquadramento legal determina o direito do trabalhador à compensação por despesas adicionais decorrentes do teletrabalho.
1– Sem prejuízo de regime mais favorável constante de lei ou contrato de trabalho, o trabalhador destacado tem direito às condições de trabalho previstas na lei e em regulamentação coletiva de trabalho de eficácia geral aplicável que respeitem a: a) Segurança no emprego; b) Duração máxima do tempo de trabalho;
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