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Modelo de Mandado de Segurança com base no Novo CPC em face de autoridade coatora (Agente Público) que impediu a colação de grau por aluno que não realizou prova do ENADE. Legislação Jurisprudência Modelo Mandado de segurança - Não emissão do diploma - ENADE Escolher Conteúdos 5 Conteúdos relacionados 1. Aviso: Visualize um modelo
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DE SEGURANÇA, com pedido de liminar , contra ato do Prefeito do Município XXXXXX , o senhor XXXXXXXXX , estabelecido no endereço XXXXXXX autoridade vinculada ao Município XXXXX, pessoa jurídica de direito no rodapé para onde deve receber as devidas intimações nos termos da lei ,vem perante Vossa Excelência com fulcro no artigo 5º , inciso LXIX , da Constituição Federal e na Lei
O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. O Provimento n. 144/2011 do Conselho Federal da OAB, em seu art. 7º, § 3º, permite a prestação do Exame de Ordem pelos estudantes de Direito do último ano do curso.
Modelo de Mandado de Segurança em face de ato do Juizado Especial - com base no Novo CPC - CABIMENTO: Lei 12.016/09 Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por
7. AGTR provido, para determinar a manutenção da agravante como aluna regularmente matriculada na Faculdade Farias de Brito. (TRF 5ª Região, AG XXXXX20124050000, Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão, Primeira Turma, DJE - Data::06/12/2012 - Página::161.). Grifamos. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE
STJ 16/11/2023 - Pág. 4566 - Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de mandado de segurança ajuizado por Janete Rodrigues Gouveia em face do Ministro de Estado da Educação e do Diretor da Faculdade da Terra de Brasília- FTB em razão da não - expedição do diploma MANDADO DE SEGURANÇA.
"Súmula 510 do STF. Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida cautelar" "É hoje pacífica a admissibilidade de mandado de segurança contra diretor de estabelecimento particular de ensino superior, no exercício de função delegada do poder público" (RT 495/77)
Modelo de Recurso Extraordinário em Mandado de Segurança. Modelos • 21/04/2020 • Oziel Miranda. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1º Para Entretanto, o Juízo de
Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Infância e Juventude. Requer que, ao final, seja confirmada a liminar anteriormente requerida, com a procedência do pedido de concessão definitiva da segurança para o fim de transferência escolar do impetrante. 18.
aÇÃo de mandado de seguranÇa ajuizada contra a caixa econÔmica federal. 1) litisconsorcio. inocorrencia, em relaÇÃo aos outros vencedores do teste. ausÊncia, portanto, de afronta aos artigos 88 e 91 do c.p.c. /39. cabimento do mandado de seguranÇa, por nÃo envolver exame de prova complexa. 2) portaria gb-20/71, sobre normas gerais dos
Mandado de segurança contra questão do exame de ordem da OAB. Modelos • 08/08/2021 • Bruno Infante Fonseca. DE SEGURANÇA C/ PEDIDO LIMINAR , contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky, na qualidade de representante máximo da
Presentes também os requisitos essenciais ao Mandado de Segurança, quais sejam o direito líquido e certo (representado no presente caso de ter acesso às suas notas e frequência, e consequente colação de grau no Curso de _____), ferido por ato ilegal e abusivo da autoridade no exercício de atribuições delegadas pelo Poder Público, é
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