Pedidode Justiça Gratuita, com base no Art. 5° Inciso LXXIV DA CFRB/88, e nos termos da Lei lei 1060/50 em seus Arts. 2° §2°, 3° e 5° § 4°, e leis 7.115/83 e 7.510/86. As
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AGRAVOINTERNO OU REGIMENTAL.Cabimento do recurso, direcionado ao órgão colegiado, conforme previsto no artigo 176-A do Regimento Interno do TRT da 2ª Região, em face de decisão monocrática do Relator que indefere os benefícios da justiça gratuita.Mantida, entretanto, a decisão agravada, pelo fato de o autor receber
Alteradoem: 25/01/2024. Saiba mais sobre: Reclamação Trabalhista. Legislação Jurisprudência Modelo Reclamação Trabalhista - Justiça Gratuita - Trabalhista Escolher Conteúdos 38 Conteúdos relacionados 32. Aviso: Visualize um modelo grátis ao se cadastrar! Para baixar ou copiar o documento, assine Modelo Inicial PRO.
Impenderessaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo observado também no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.
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AGRAVODE INSTRUMENTO. Contra decisão da__ vara civil da comarca de Belo Horizonte que indeferiu o acolhimento de gratuidade de justiça com fulcro no art. 1.015, V, e 101 do CPC, pelas razões nas quais demonstra o equívoco da decisão recorrida. Com fulcro no artigo 1.017, 1 e II do CPC, esclarece que junta as peças obrigatórias para
Peloexposto, requer, portanto o agravante, que seja conhecido e provido o presente Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do Agravo de Petição, visando o exame do mérito da matéria ali contida. Nestes termos, pede deferimento. Confira: Agravo de instrumento para agravo de petição para copiar e baixar.
CONTRARRAZÕESDE AGRAVO DE INSTRUMENTO. requerendo sejam as mesmas conhecidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, para que seja improvido o recurso interposto pelo reclamado. Pede Deferimento. [Local], [dia] de [mês] de [ano]. [Assinatura do Advogado] [Número de Inscrição na OAB] EGRÉGIO TRIBUNAL
AGRAVODE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C.C. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Decisão que fixou, liminarmente, a guarda unilateral dos filhos em favor da genitora/agravada e deixou, por ora, de fixar regime de visitas em favor do genitor, em razão da pandemia de COVID-19. Inconformismo do réu.
Embargosrejeitados. (Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 775901./SP (2006/0), 4ª Turma do STJ, Rel. Aldir Passarinho. Júnior. j. 05.06.2007, unânime, DJ 20.08.2007). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
Modelode Petição Agravo de Instrumento para destrancamento de Recurso de Revista Capacidade financeira do reclamante, Não habitualidade, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, Impugnação à Justiça Gratuita - Trabalhista, Incapacidade civil, Provas a produzir, Ausência de Provas, Inépcia - Valor certo e
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