O“mau uso” da personalidade jurídica da executada caracteriza-se justamente pela utilização do direito para fins diversos dos quais deveriam ser buscados, o que, primordialmente, autoriza a desconsideração. Nesse sentido, veja-se o entendimento dos Tribunais sobre o tema: “Desconstituição da personalidade jurídica. Falase, então, em desconsideração inversa da personalidade jurídica, que segue basicamente os mesmo princípios e requisitos da desconsideração indireta." (ANDRADE, Adriano. MASSON, Cléber DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA O presente pedido tem amparo legal diante do Adesconsideração da personalidade jurídica (ou levantamento da personalidade jurídica) é a derrogação ou não observância da autonomia jurídico Agravode petição conhecido e parcialmente provido para afastar a determinação de expedição de certidão de crédito trabalhista e determinar o retorno dos autos à Vara de Oincidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo (Lei 13.105/2015). Art. 135. .
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