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Desconsideraçãoda personalidade jurídica na Justiça do Trabalho 11/02/2019 - Veja o provimento da CGJT que regulamenta o processo incidental de desconsideração da personalidade jurídica na Oincidente de desconsideração da personalidade jurídica versado nos artigos 133 e 137 do CPC/2015, com a suspensão da execução, é aplicável ao processo do trabalho de acordo com o art Adesconsideração da personalidade jurídica é um assunto de suma importância para o processo do trabalho, já que muitas vezes é necessário atingir o patrimônio dos sócios das empresas para dar eficácia às decisões judiciais, garantindo, assim, o pagamento dos créditos trabalhistas (os quais possuem natureza alimentar). OTribunal Superior do Trabalho publicou no dia 11/02/2019 o Provimento CGJT nº 1, de 08.02.2019, que dispõe sobre o recebimento e o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) das sociedades empresariais, nos termos do artigo 855-A da CLT, artigo que foi inserido na legislação Porsua vez, no caso sub examine, a controvérsia reside na responsabilização solidária, em execução trabalhista, de empresa que não participou da fase de conhecimento e independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista seu reconhecimento como do mesmo grupo econômico, afastando Qualé o recurso cabível no caso de desconsideração da personalidade jurídica em sede de execução trabalhista? Quando a desconsideração é proposta como incidente, na fase de cumprimento de sentença, o único mecanismo de defesa cabível é a manifestação dos sócios no prazo de 15 dias e o recurso cabível contra a decisão que Oincidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido consideraçãoda personalidade jurídica da sociedade empresa-rial no âmbito da execução trabalhista, na perspectiva constitu-cional da efetividade dos direitos sociais AGRAVODE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica consiste no Sínteseconclusiva. 1. O princípio da atribuição da personalidade jurídica às sociedades e da separação de patrimónios, ficção jurídica que é, não pode ser encarado, em si, como um valor absoluto e não pode ter a natureza de um manto ou véu de protecção de práticas ilícitas ou abusivas – contrárias à ordem jurídica –, censuráveis e com prejuízo de desconsideraçãonos ordenamentos jurídicos brasileiro e português, a fim de compreender em que medida o instituto sofrera desvirtuamento ou permanece fiel aos seus propósitos originais, num e noutro caso. Palavras-Chave: Desconsideração da personalidade jurídica; Pessoa jurídica; Direito empresarial; Fraude. Adesconsideração da pessoa jurídica é medida excepcional ao princípio da personificação societária e deve ser aplicada quando demonstrados os pressupostos SemanticScholar extracted view of "A desconsideração da personalidade jurídica: (disregard doctrine) e os grupos de empresas" by S. Koury. @inproceedings{Koury2011ADD, title={A desconsideraç{\~a}o da personalidade jur{\'i}dica: (disregard doctrine) e os grupos de empresas}, author={Suzy Elizabeth Cavalcante piose peculiaridades do processo trabalhista, em especial, quanto à desconsideração da personalidade jurídica do empregador, ins-trumento que contribui decisivamente para a satisfação do débito exequendo. Destaca-se que as inovações do processo civil sobre o tema não se mostram adequadas, nos moldes propostos, nem favorecem a efeti- Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de .

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