Aprisão preventiva para garantia da ordem pública, somente deve ocorrer em hipóteses de crimes gravíssimos, quer quanto à pena, quer quanto aos meios de execução utilizados, e quando haja o risco de novas investidas criminosas e ainda seja possível constatar uma situação de comprovada intranquilidade coletiva no seio da comunidade (STJ – HC nº. Assimsendo, entende a defesa ser medida que se impõe, a revogação da prisão preventiva de (NOME ACUSADO), forte nos artigos 282, § 5º, 316, todos do Código de Processo Penal, aplicando-se medidas diversas da prisão na forma do art. 319, do Código de Processo Penal, em especial um eventual monitoramento eletrônico deste último, a Em11 de Abril de 2017 foi preso em virtude do mandado de prisão n. XXXXX. (fl.340) O pedido de Prisão Preventiva se baseou tão somente em suposições de terceiros de que o Requerente seria traficante nesta cidade e portanto, via de consequência, segundo a presunção do Douto Ministério Público, estaria o Requerente se envolvendo em Éilegal o decreto de prisão preventiva que, a título de necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal, se baseia no só fato de o réu ser revel, tomando-o por fuga. (PublicaçãoDJe-202 DIVULG XXXXX-10-2008 PUBLIC XXXXX-10-2008 EMENT VOL-02338-03 PP-00600. Pedidode Prisão Domiciliar. Modelos • 02/05/2018 • Carla Setúbal. domiciliar: poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403 , de 2011) Exª: A revogação da decisão que determinou a expedição de mandado de prisão, obstando o cumprimento da ordem, III DOS PEDIDOS. Ante o exposto, requer a Vossa Excelência: a) A intimação do representante do Ministério Público para e fazer-se presente no feito; b) Digne-se vossa excelência procedente o presente pedido de Liberdade Provisória, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. c) Contudo, se Vossa Excelência possua entendimento Confira Modelo de Peça, revogação da prisão preventiva c/c prisão domiciliar. HC nº 143641, do STF, prisão para mulher. para copiar e baixar. Veja mais Modelos e Petições Jurídicas no Jusbrasil. Votovencido. É ilegal o decreto de prisão preventiva que, a título de necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal, se baseia no só fato de o réu ser revel, tomando-o por fuga. (PublicaçãoDJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-03 PP-00600. Julgamento2 de Setembro de 2008. PRISÃO PREVENTIVA - Decreto desfundamentado - Decisão que se limita ao acolhimento do pedido do Ministério Público - inadmissibilidade - Hipótese em que o juiz nada adiantou sobre a sua própria convicção quanto a necessidade da prisão cautelar, apenas repetindo os termos da lei - Decreto de prisão anulado. Paraa legítima manutenção em cárcere, na forma de prisão preventiva, há de ser preenchido os requisitos constantes no art. 312 e 313 do Código de. Processo Penal. Passa-se a análise destes: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da. ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução AUTOSn°: 000.16.0137. PAULO SERGIO MOREIRA ESTEVES, já devidamente qualificado nos Autos do processo em epígrafe, por seu advogado que abaixo subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA C/C MEDIDAS CAUTELARES DIVERSA DA III- DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Ante o exposto, requer seja reconsiderada a Decisão de Vossa Excelência (evento36) e seja REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA e a EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA do reeducando Exa., requerer a concessão de REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA com fulcro no Art. Aprendacomo elaborar um pedido de revogação de prisão preventiva com base na ausência de requisitos autorizadores, na impossibilidade de fuga e na Art 316 - O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Data venia, é cabível, no presente caso, a revogação da prisão preventiva em favor do peticionário __________, pois sendo primário e de Habeascorpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, sob a imposição de medidas cautelares, a critério do Juízo de primeiro grau. (HC XXXXX/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe .
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