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JUIZDE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA XXX – XXXX Processo Nº.: XXXXX-XX.XXXX.X.XX .XXXX XXXXXXX , já qualificada nos autos da ação em epígrafe, demandada em face de XXXXXX , vem, por meioDA EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA Na forma do artigo 52 Impugnaçãoao cumprimento de sentença. À parte ré do processo que precisa cumprir a sentença apresentada pelo juiz, cabem duas possibilidades: pode-se realizar a ação apontada pelo juiz como obrigatória ou pode impugnar o cumprimento de sentença. A impugnação do cumprimento de sentença está Oprocesso de cumprimento de sentença é uma fase fundamental na execução de uma decisão judicial no âmbito do Juizado Especial Cível. Ele Orecebimento do presente pedido, para fins de cumprimento de sentença homologatória do Acordo Judicial; A notificação do Réu para cumprir a sentença, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 523 do CPC/15;. Caso não ocorra o pagamento, para fins de penhora, indica os seguintes bens: Downloadautomático e imediato. O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de resposta à impugnação ao cumprimento de sentença (com pedido de efeito suspensivo), em execução de astreintes (multa diária), apresentada no prazo legal definido pelo juiz, conforme Novo Código de Confira Modelo de Peça Cumprimento de Sentença juizado especial cível para copiar e baixar. Veja mais Modelos e Petições Jurídicas no Jusbrasil. Modelo de 2CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. A lei federal nº 12.153/2009 instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, o procedimento aplicado a eles não traz muitas novidades em relação ao que já era aplicado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sendo, outrossim, um desenrolar dos Juizados Modelos• 13/03/2023 • Israel dos Anjos Andrade. juros moratórios e honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Diante disto, requer: a) o recebimento do presente cumprimento de sentença, em todos os seus termos e documentos a ele acostados; b) a intimação Do acórdão não foi interposto recurso, razão pela EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _____ Autos nº: Excepto: _____, devidamente qualificado nos autos de Cumprimento de Sentença em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, com endereço profissional à APARTE AUTORA, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe que move, vem a presença de V. Exa, requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 523, § 1, do Código de Processo Civil, e do Enunciado Jurídico nº 08 oriundo do VIII Encontro de Juizado Especiais Cíveis e Turmas Recursais, Oque se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de cumprimento de sentença, aforada no Juizado Especial Cível (JEC), conforme CUMPRIMENTODE SENTENÇA.RÉU REVEL, CITADO PESSOALMENTE NA AÇAO DE CONHECIMENTO, QUE NAO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS NEM APRESENTOU CONTESTAÇAO.LEI Nº 11.232 /05. INTIMAÇAO PESSOAL Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil , dasnormas para que se identifique o atual regime de execução vigente nos processos afetos aos juizados especiais, com o real fim de propiciar ao cidadão Modelode Petição Cumprimento de Sentença no Juizado Especial completo e atualizado. Edite e baixe online. Pedidode expedição de precatórios para recebimento de quantia reconhecida em título executivo judicial contra a Fazenda Pública. Processo Civil. 16/12/2022. PRO. Assine o DN PRO por apenas R$ 24,90 por mês e acesse 7.430 documentos úteis para o seu dia a dia no escritório. Saiba mais. .

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