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3 Pugna por providências relativas ao menor Rogério Costa de Carvalho filho: 3.1) guarda compartilhada e o tempo de compartilhamento; 3.2) a regulamentação de compartilhamento em circunstâncias específicas; 3.3) A determinação dos Alimentos, no valor de 01 salário mínimo nacional, além do pensionamento “in natura” do plano de saúde e do plano odontológico,
Conformeartigo 1.699 , do Código Civil , a revisão do valor dos alimentos é autorizada, sempre que sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe. No presente caso, não houve alteração em um dos pólos do binômio necessidade-possibilidade que fizesse jus à majoração pleiteada.
AODOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00º VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE/UF. PROCESSO Nº 00000. NOME DO CLIENTE, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado, bastante procurador, que esta subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO. nos autos da ação proposta por FULANO DE
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