Deveser dado provimento ao presente recurso, sendo a revogada a SentenƧa recorrida e substituĆ­da por outra que, admitindo a prestaĆ§Ć£o de contas peticionada, determine que o Recorrido, PM tem obrigaĆ§Ć£o de prestar contas Ć  Recorrente, dos bens por si indicados, e de que o mesmo tem vindo a administrar, como LegislaĆ§Ć£o Lei n.Āŗ 41/2013, de 26 de Junho. CƓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NOVO) (versĆ£o actualizada) ContĆ©m as seguintes alteraƧƵes: Ver versƵes do Acordamos JuĆ­zes na 7ĀŖ SecĆ§Ć£o do Tribunal da RelaĆ§Ć£o de Lisboa: RELATƓRIO. DD e AA intentaram aĆ§Ć£o de prestaĆ§Ć£o de contas contra EE e CC. O valor da causa indicado na petiĆ§Ć£o inicial foi de ā‚¬ 14.964,95 (fls. 24). Por decisĆ£o de 12.11.2014, o valor da causa foi fixado em ā‚¬ 752.912,92 (fls. 1331-1350 do hĆ”10 anos. Adentrando no estudo da sistemĆ”tica processual civil atual, a aĆ§Ć£o de prestaĆ§Ć£o de contas tem por escopo principal pedir a outrem que demonstre o resultado da administraĆ§Ć£o, verificaĆ§Ć£o da utilizaĆ§Ć£o de bens, frutos e rendimentos, sendo que esta obrigaĆ§Ć£o origina-se de previsĆ£o legal ou mesmo entre as partes, AĆ§Ć£ode PrestaĆ§Ć£o de Contas de. Pesquisar e Consultar Modelos sobre PrestaĆ§Ć£o de Contas do Curador. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a NotĆ­cias, Artigos, JurisprudĆŖncia, LegislaĆ§Ć£o, DiĆ”rios Oficiais e muito mais de forma rĆ”pida, objetiva e gratuita. Buscar! . Modelode PetiĆ§Ć£o AĆ§Ć£o de prestaĆ§Ć£o de contas - Tutela completo e atualizado. Art. 550 do CPC/15 AƇƃO DE EXIGIR CONTAS C/C PEDIDO LIMINAR Novo CĆ³digo de Processo Civil comentado. 3ĀŖ ed . Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. AcĆ³rdĆ£odo Tribunal da RelaĆ§Ć£o de Coimbra. ARTĀŗS 941Āŗ, 943Āŗ E 945Āŗ, NĀŗ 5, DO CPC. II - A acĆ§Ć£o especial de prestaĆ§Ć£o de contas, cuja finalidade Ć© o apuramento do saldo resultante da receita e da despesa, com a consequente condenaĆ§Ć£o no pagaĀ­mento do mesmo, tem a sua regulamentaĆ§Ć£o no C. P. Civil. III - Declarada DireitoCivil. AĆ§Ć£o de PrestaĆ§Ć£o de Contas. AĆ§Ć£o de prestaĆ§Ć£o de contas (arts. 914 a 919 do CPC) CURTIR. Publicado por Senso JurĆ­dico. hĆ” 10 anos. AcĆ³rdĆ£onĀŗ 225/20.2T8MAC.G1 de Tribunal da RelaĆ§Ć£o de GuimarĆ£es, 05 de Maio de 2022. I- A aĆ§Ć£o de prestaĆ§Ć£o de contas deve ser proposta por todos os herdeiros contra o cabeƧa de casal, sob pena de ilegitimidade, por preteriĆ§Ć£o de litisconsĆ³rcio necessĆ”rio ativo (nĆ£o por forƧa da lei, mas pela natureza da relaĆ§Ć£o AaĆ§Ć£o de prestaĆ§Ć£o de contas Ć© um processo especial regulado nos artigos 941.Āŗ e ss. do CĆ³digo de Processo Civil destinado a apurar o montante das receitas e 1- Ɖ aplicĆ”vel o regime estabelecido para os recursos no processo de declaraĆ§Ć£o aos recursos de apelaĆ§Ć£o interpostos de decisƵes proferidas em procedimentos ou incidentes de natureza declaratĆ³ria, inseridos na tramitaĆ§Ć£o da aĆ§Ć£o executiva. 2 - Cabe ainda recurso de apelaĆ§Ć£o, nos termos gerais: Essemodelo de petiĆ§Ć£o inicial pode ser utilizado pelo Autor visando a prestaĆ§Ć£o de contas em face de advogado referente a prestaĆ§Ć£o de serviƧos profissionais de ajuizamento de aĆ§Ć£o judicial. ExcelentĆ­ssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nĀŗ Vara CĆ­vel da Comarca de especificar. Nome completo do IEm processo especial de prestaĆ§Ć£o provocada de contas, se o RĆ©u contestar a obrigaĆ§Ć£o de as prestar, deve o Tribunal optar por um de dois procedimentos: ou ordenar a produĆ§Ć£o de prova sumĆ”ria para decidir a questĆ£o, ou se entende que a questĆ£o da obrigaĆ§Ć£o de prestar contas nĆ£o pode ser sumariamente decidida ComentĆ”riosas AlteraƧƵes do Novo CPC/15. A Lei 13.105, de 16 de marƧo de 2.015, o Novo CĆ³digo de Processo Civil, recepcionou a matĆ©ria do CapĆ­tulo referente a ā€œAĆ§Ć£o de PrestaĆ§Ć£o de Contasā€ , disciplinada nos Arts. 914 a 919 do CPC/73, nos artigos 550 a 553 do NCPC/15, denominada ā€œDa AĆ§Ć£o de Exigir PROCEDIMENTO A aĆ§Ć£o de exigir contas deve ser proposta por quem teve os bens administrados por outrem. Seu procedimento possui duas .
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