EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PROCESSAMENTO EM APENSO AOS AUTOS DO INVENTÁRIO - DECISÃO MANTIDA. - Conforme disposto no art. 553 do CPC "As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador Modelode Petição Réplica - Prestação de Advogado Art. 34 XXI EOAB Curador Art. 1755 e 1774 CC Art. 553 CPC Curador da herança jacente Art. 739 1.º V CPC Gestor de negócios Art. 861 CC Inventariante Art. 618 VII e Art. 567 CPC f Neste sentido corrobora a jurisprudência sobre o tema AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Diantedo exposto, requer seja a presente prestação de contas distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do inventário de FULANO, processo nº 00, conforme determina o art. 919 do Novo Código de Processo Civil. Requer ainda a intimação dos interessados bem como da Fazenda para que se manifestem e que, no final, sejam Prestaçãode Contas. Com o objetivo de garantir a transparência, a APAV apresenta aqui as Contas do Exercício, ou seja, as contas do ano anterior, o Relatório de Gestão e a Prestação de Contas. Este documento é uma apresentação das atividades mais relevantes e das contas do ano transato, de forma a prestar contas às Acordamno Supremo Tribunal de Justiça: Por apenso aos autos de inventário facultativo, que correram termos por óbito de A e de B, veio a interessada C instaurar a presente acção de prestação de contas contra a cabeça de casal D, nos termos dos artºs. 2093º do CC e 1019º do CPC, com fundamento em esta nunca ter prestado contas da sua Tratase de Inventário proposto em no qual foi nomeado como Inventariante. Todavia após o Requerente não teve outra alternativa se não requerer a prestação de contas em ação própria e a requerer a Remoção de Inventariante que faz pelos fundamentos a seguir. Acordamno Supremo Tribunal de Justiça: "AA" intentou, no Tribunal Judicial de Ponta Delgada, contra BB e mulher CC, acção declarativa com processo especial de prestação de contas, pedindo que o réu preste contas da sua administração como procurador da falecida DD. Os réus contestaram a obrigação de prestar contas, ademais impugnando daação de exigir contas. Sobre referida ação, no âmbito familiar, apresentamos al-gumas reflexões. 2. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. 2.1. CONCEITO. A ação de exigir contas é conferida àquele que demonstre interesse processual de requisitá-las de quem vinculou-se em ra-zão de uma obrigação de direito material, pela qual o réu tenha 3 Entre os deveres do inventariante está o de prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar ( CPC , art. 618 , VII ; CPC/73 , art. 991 , VII). Assim, há legitimidade do inventariante para ajuizar CABIMENTO A Ação de prestar contas é cabível quando o autor houver bens ou direitos gerenciados por terceiro (réu). "Aquele que afirmar ser titular do direito ATENÇÃO" embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados tal instrumento processual não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação na inicial ao menos de período determinado em relação ao qual busca Oacórdão impugnado é, pela sua natureza, pelo seu conteúdo, pelo valor da causa e da respectiva sucumbência, recorrível (artigos 629º e 671º do CPC e AUJ 5/2021). Mostra-se, em função do disposto nos artigos 675º e 676º do CPC, correctamente fixado o seu modo de subida (nos próprios autos) e o seu efeito (meramente devolutivo). DecisãoTexto Integral: Acordam os Juízes na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: 1. Relatório A intentou a presente ação de prestação de contas com processo especial contra B. Fê-lo por apenso à ação de inventário que corre termos no Juízo Central Cível de Lisboa (Juiz 10), no qual tem a qualidade de interessado, e a requerida a de cabeça Emprimeiro lugar, porque, efectivamente, o artigo 947.º do C.P.C. dispõe que “As contas a prestar () pelo cabeça de casal () são prestadas por dependência do processo em que a nomeação haja sido feita.”, o que significa que a acção de prestação de contas que o Autor instaurou deve correr por apenso ao processo de inventário AÇÕESDE PRESTAÇÕES DE CONTAS. Rogério Tadeu Romano. I – O MODELO DO CPC DE 2015. Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. § 1o Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões .
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