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Conceito: A ação de exigir contas visa promover o acerto de contas, a ser apresentas pelo devedor das contas à requerimento do credor das contas, qualquer que seja o resultado delas. Objeto: será abertura dos números, dados ou outros congêneres, sua forma de cálculo e seu resultado final ou parcial na forma mercantil ( 551 ).
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A Autora, na inicial da ação de prestação de contas, afirma que "A nova lei que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei n.º 8.906/94, traz expresso em seu corpo o direito do advogado ao recebimento de honorários advocatícios, conforme preceitua o seu art. 22 e parágrafos.
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HERDEIROS. BEM COMUM. PRIMEIRA FASE. 1. A ação de prestação de contas destina-se a apurar a existência de um crédito ou de um débito, e pode sempre ser exigida de quem administra bem ou bens de outra pessoa, podendo ser manejada por quem tem o direito de exigir as contas. Inteligência do art. 550 do NCPC
Pesquisar e Consultar Modelos sobre Ação de Prestação de Contas - Ex-inventariante. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar!
A prestação de contas prevista no art. 551 do CPC não exige modelo rígido de apresentação, bastando que seja clara e suficiente ao alcance da finalidade do procedimento. 4. É descabida a nomeação de perito contábil às custas do curador, quando as contas são apresentadas em consonância com a legislação de regência. 5.
Inventário: Ação de prestação de contas do inventariante. Andrea Vieira. 21/05/2022 às 21:26. Pelo fato de ser administrador de bens alheios, está o inventariante obrigado à prestação de contas, seja àquela determinada pelo magistrado, seja a que está obrigado ao final de sua gestão, seja àquela requerida por qualquer interessado.
CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. Em se tratando de ação de prestação de contas proposta por imobiliária, na condição de intermediadora de contrato locatício, e cujo procedimento se encontra em sua primeira fase, qual seja, a de decidir sobre a existência ou não da relação jurídica e do conseqüente dever de prestá-las, não
O colegiado deu provimento ao recurso de dois herdeiros que ajuizaram ação de prestação de contas contra o pai de um deles – inventariante do patrimônio deixado pela mãe – alegando que deveriam ter recebido de herança o valor correspondente a R$ 196.680,12. Em primeiro grau, o pedido foi julgado procedente. O Tribunal de Justiça de
1. A inventariante, na qualidade de administradora do espólio, tem o dever legal de prestar contas a herdeiro ("ex vi"do art. 553 e 618 , VII do CPC ). 2. A previsão legal de o inventariante "prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar" (inc. VII do art. 618 do CPC ), diz respeito tão somente a ela, ou
FATOS E DA NECESSIDADE DE EXIGIR CONTAS. Nos termos do Artigo 550 do Código de Processo Civil - CPC, § 1º, a petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem. O Sr. foi judicialmente interditado nos autos da ação de
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Ação de prestação de contas (exigir contas) o que faz com supedâneo no art. 550 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I – Razões de fato e de direito. Requerente e requerido são titulares de imóvel em condomínio, consubstanciado em (…), conforme prova a matrícula anexa
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a petição inicial de ação de prestação de contas deve demonstrar o vínculo jurídico entre autor e réu, delimitar o período objeto da pretensão e expor os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação. 1.1.
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modelo de ação de prestação de contas contra inventariante
