O direito do advogado à prescrição e decadência nas relações com o cliente. Apresenta-se crítica ao jus puniendi ilimitado da OAB no âmbito dos processos disciplinares contra advogados. A falta de regulamentação da prescrição e decadência pelo Estatuto da OAB importa obrigação ilimitada à prestação de contas. A segurança AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EX-SÍNDICO DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO CONDOMÍNIO POR PRAZO SUPERIIOR A 5 (CINCO) ANOS.Ação de prestação de contas, por meio da qual se objetiva ver o réu compelido a prestar contas durante o período em que atuou como síndico do condomínio Petição inicial. Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem (artigo 550, §1º, do CPC). Deferida a inicial, realiza-se a citação do réu, para que ele, no prazo de quinze dias, apresente as contas, conteste Prestação de contas. É ínsito ao encargo de tutor, como administrador que é de bens e valores de terceiro, o dever de prestar contas Seção VI Da prestação de contas Art. 1.755. Os tutores, embora o contrário tivessem disposto os pais dos tutelados, são obrigados a prestar contas da sua administração. 1 a 3 • 1. Modelo | Ação de Prestação de Contas. Modelos • 15/02/2023 • Anthony William. em anexo (doc.__), com escritório estabelecido à Rua ______, cidade de __________, onde recebe suas intimações e avisos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ação, sob pena de revel A citação do requerido, acima qualificado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contas devidas ou contestar, se quiser, os termos da presente ação, sob pena de revel; A procedência da ação para que se declare a obrigação do requerido de prestar contas; A condenação do réu nos efeitos da sucumbência; O procedimento da ação de exigir contas apresenta fases distintas: na primeira, declara-se a existência ou a inexistência do dever de prestar contas; na segunda, prestam-se as contas devidas (art. 551, CPC), e na terceira, executa-se (art. 552, CPC), mediante cumprimento de sentença (art. 523, CPC), o saldo eventualmente apurado, servindo Modelo de Ação de Exigir Prestação de Contas - Veículo Apreendido e Vendido em Leilão. de contas Impõe-se, desta maneira, instruir a peça vestibular com documento comprobatório da cientificação do devedor da venda extrajudicial, bem como da avaliação e prestação de contas ." de Exigir Contas . 2. 1) se prestadas as contas, verificando saldo credor na sentença, cobrá-lo em execução; 2) se não prestadas, e, por conseguinte, ser contestada a ação, condenar o réu a prestá-las no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não ser lícito impugnar as que o Autor apresentar; [Assinatura do Advogado] [Número de Inscrição na OAB] Modelo de ação de prestação de contas – instituição financeira. Florianópolis: Portal Jurídico prevista no artigo 100, inciso V, alínea “ b” do Código de Processo Civil, sendo competente o foro do local onde ocorreu a gestão ou administração de interes-se alheio. Convém ressaltar que, se a prestação de contas tiver por causa de pe-dir relação de consumo, como ocorre frequentemente em contratos bancários O Código de Processo Civil , em seus arts. 914 a 919 , prevendo a possibilidade de mora na obrigação de prestar contas, podendo esta ser do devedor ou do credor, disciplinou ação de procedimento especial, própria à apresentação das contas. 6. Ajuizada a ação de prestação de contas, o dever de prestar as contas será o objeto da ANTE O EXPOSTO, requer-se a citação do Requerido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contas ou contestar. Pede que ao final, seja decretada a total procedência da ação, condenando o Requerido a prestar contas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar, cf. art. 550 Petição Inicial - TJCE - Ação de Prestação de Contas (Apresentação de Contas por Parte da Inventariante) - Ação de Exigir Contas EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA DE SUCESSÕS DA COMARCA DA CIDADE DE FORTALEZA/CE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA AO PROCESSO SOB N° XXXXX-08.2022.8.06.0001, NOS TERMOS DO ART… Pede que ao final, seja decretada a total procedência da ação, condenando o Requerido a prestar contas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar, cf. art. 550, § 5º, do CPC/2015. .
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