Civil ao fixar prazo para a interposição da ação investigatória, viola os artigos 16º, 18º nº 2, 25º nº 1, 26º nº 1 e 36º nº 1 do CRP. 15 – Relativamente à questão da exceção de caducidade da ação e da invocada inconstitucionalidade do nº 1, do artigo 1817º, nº 1, do Código Civil, refere o acórdão do Supremo 1 Filiação – investigação e impugnação de paternidade e maternidade o O filho maior ou os descendentes maiores de filho predefunto têm que dar o seu consentimento à perfilhação – arts. 1857.º n.º 1 CC e 130.º nº 2 CRC. o Perfilhação feita depois de intentada ação de investigação de paternidade contra pessoa A recusa do réu em investigação de paternidade de se submenter a exame hematológico leva à presunção dos fatos alegados e há uma sanção para esta conduta incivil do réu, qual seja a de presumir-se verdadeira a imputação de sua paternidade." (ac. unânime do TJMG, 3ª Câmara Cível, na Ap. 88469/3, j. Quempode pedir. O exame de paternidade pode ser pedido, a nível particular: pela mãe. pelo pai legalmente reconhecido. pelo alegado pai. pelo filho, se for maior de idade. pelo representante legal de uma criança menor. O exame de paternidade também pode ser pedido pelo tribunal. Enquantoas ações de impugnação da paternidade visam e têm por efeito, uma vez julgadas procedentes, a extinção da relação jurídica de filiação existente entre o Aação de reconhecimento de paternidade é uma ação judicial complexa e envolve estado de pessoas e a dignidade da pessoa humana e por isso é imprescritível, ou seja, não possui um prazo para que seja iniciada. Nesse sentido, prevê o art. 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069 /1990, que “o reconhecimento 31.3.1 Legitimidade Ativa. Por tratar-se de direito personalíssimo (reconhecimento do estado de filiação), a legitimidade ativa para o ajuizamento da ação de investigação de paternidade é do filho e, de acordo com caput do art. 1.606 do Código Civil, deverá ser representado pela mãe ou tutor quando criança, Porexceção disseram que o Autor nasceu em 13/12/1934 tendo atingido a maioridade em 13 de Dezembro de 1955, verificando-se, assim, o decurso do prazo de caducidade atento o disposto no artº1817º, nº1, do CC e o disposto no artº19º do DL 47344, de 25/11, concluindo ter caducado em 31 de Maio de 1968 o direito do VII- Os exames hematológicos são a prova rainha nas acções de investigação e de impugnação da paternidade, tendo a virtualidade prática de excluir que o réu seja o pai do menor ou de provar, pela positiva, com probabilidade próxima de 100%, que o réu é o pai. Reclamações: Decisão Texto Integral: Apelação nº Acordamos Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa. Na presente ação de investigação de paternidade que B move contra M , o A. interpôs recurso do despacho saneador pelo qual foi declarada a caducidade do direito do A. propor a ação e, em consequência, foi absolvido o R. do pedido. Na alegação de recurso, Jáo reconhecimento judicial pressupõe uma ação intentada pelo filho contra o pretenso pai desde que a maternidade já se encontre estabelecida ou se for pedido conjuntamente o reconhecimento de uma e outra (cfr. artigos 1869.º e seguintes do Código Civil – CC). Como regra, o filho deve demonstrar que o demandante é o a Que arbitre-se alimentos provisórios na ordem de 25% dos rendimentos auferidos pelo réu, desde a citação, quais serão tomados em definitivas por ocasião da prolação da sentença; b) Requer a citação do réu, para os termos da presente ação, e para que a conteste, se quiser, sob pena de confesso na matéria de fato; c) A Aatual lei estabelece um prazo de 10 anos, após a maioridade, para que as pessoas possam pôr em tribunal uma ação de investigação da paternidade. Mas a história de uma mulher, de 50 anos, fruto de uma relação entre a empregada e o filho dos patrões quase fez mudar a atual lei. Ana (nome Decisão Na sequência de todos os fundamentos supra expostos, acordam os Juízes na 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, em : 5.1. - Julgar a apelação de Maria improcedente, mantendo-se assim a decisão ( saneador-sentença ) apelada . Custas na primeira instância e na Relação, pela OSupremo Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso ao decidir que, na ação de investigação de paternidade, os efeitos pessoais e patrimoniais decorrentes do estabelecimento da filiação não podem ser dissociados, mesmo quando fique provado que o filho agiu apenas movido por interesses .
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    • modelo de ação de investigação de paternidade filho maior