Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o faz ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três Petição - TJBA - Ação Crime contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos - Alimentos - Lei Especial Nº .478/68 (69. Como se trata de Ação de Alimentos envolvendo menor, portanto, data vênia, deve ter prioridade, vem REQUERER: 1. Que seja chamado o feito à ordem, promovendo o seu desarquivamento; 2. Art. 814. Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida. Parágrafo único. Se o valor da multa estiver previsto no título e for excessivo, o juiz poderá reduzi-lo. CLÁUSULA PRIMEIRA: Do Objeto. O presente acordo tem como objeto a quitação dos valores relativos a pensão alimentícia devidos pelo DEVEDOR XXXXXX a seus dois filhos CREDORES XXXXXX e XXXXXX, conforme valores fixados nos autos da Ação de Alimentos, processo n.º xxxxxxx, que tramitou perante a xª Vara de Família de BrasíliaDF e EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A APLICAÇÃO RETROATIVA DA DECISÃO QUE REDUZIU A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA E MANTEVE A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO (Embargos de Declaração Nº 70052846193, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall\'Agnol, Julgado em 27/02/2013) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Você precisará obrigatoriamente de um advogado (a) que vai pegar a decisão judicial anterior, calcular o valor dos atrasos e ingressar com uma ação de "Execução de alimentos" em que o devedor será intimado para pagar todas as parcelas em atraso. Ele pode se defender somente em relação ao valor, ou seja, pode dizer que na realidade o Ademais, a Execução de Alimentos tem como finalidade o pagamento dos alimentos fixados na ação de Alimentos, caracterizando-se esta como principal e aquela como acessória. Assim sendo, a ação Execução de Alimentos deve ser julgada pelo mesmo juízo que decidiu sobre os alimentos na ação principal. Art. 108 do CPC. Com isso, caberá ao executado exigir os valores em atraso, pelo procedimento comum, previsto no parágrafo 8º do artigo 528 do CPC. Destaca-se que, a planilha de cálculo apresentada na presente execução abrange a cobrança do débito desde novembro de 2016, sendo que o processo de execução foi distribuído em fevereiro de 2017. 6. Nos termos do artigo 66000, parágrafo único do Código de Processo Civil, requer a exeqüente, que caso recaia a penhora em bens imóveis, seja dela intimado seu cônjuge. Requer, ainda, seja permitido ao Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências, que esse as cumpra de acordo com as prerrogativas do artigo 172 do Código de – A execução de alimentos, nos termos do art. 733 do Código de Processo Civil, é cabível em relação às parcelas recentes. São consideradas parcelas pretéritas, que devem ser executadas pelo rito ordinário, nos moldes do art. 732 do CPC, aquelas vencidas anteriormente aos três meses precedentes à propositura da execução . A cobrança poderá ser feita de duas formas: Por meio da prisão civil do devedor. Essa modalidade permite cobrar apenas os últimos três meses de atraso, além das pensões que vencerão durante o processo. É uma medida mais grave, haja visto que permite a prisão do devedor, caso não haja o pagamento. A prisão poderá durar de 1 a 3 meses. Confira: [Modelo] Intermediária - juntada de cálculo atualizado (pagamento parcial, execução de alimentos, com pedido de prisão) para copiar e baixar. Veja mais Modelos e Petições Jurídicas no Jusbrasil. Impugnação a Justificativa - Execução de Alimentos - Prisão Civil. Modelos • 31/01/2022 • Alexandre Pena Soares. FULANO, já qualificado, e CICRANA, já qualificada, ambos representados por sua genitora, TICIA, já qualificada, representados por seu advogado que subscreve, vem, perante Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO Corrigida pelo IGPM + 1% ao mês. Devidamente executado, o juiz mandará intimar pessoalmente o devedor para, em três dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º Se o devedor não pagar, nem se escusar, o Modelos • 05/03/2021 • Marcela Bragaia. STJ tem entendimento que o decreto da prisão do devedor (a) pode decorrer também do descumprimento de acordo celebrado em ação de execução de prestação alimentícia, por ser divida pactuada débito em atraso Repise-se: “Executada se compromete a quitar os valores atrasados e manter as .
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