Capitalizaçãode juros - Contrato de financiamento estudantil (FIES) - Admissibilidade - Contrato celebrado na vigência da Lei nº 12.431/2011, que alterou a redação do art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, admitindo a capitalização mensal de juros nos contratos do FIES firmados a partir daquela data - Capitalização expressamente pactuada - Recurso negado. Pesquisare Consultar Modelos sobre Embargos a Ação Monitória - Fies. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! Desembargadordo TRF-1 concede Fies a estudante com nota insuficiente no Enem. De acordo com o artigo 205 da Constituição Federal, "a educação, direito de todos e dever do Estado e da família 1 Tratando a Portaria Normativa n. 10/2010-MEC, que instituiu as condições para a concessão e obtenção de financiamento do FIES , de diploma com feição genérica e abstrata, afigura-se inviável a sua impugnação mediante ação mandamental, a teor da Súmula 266 da Suprema Corte. 2. Precedentes da Primeira Seção. Atransferência de FIES é uma modalidade de aditamento trazida pela Lei do FIES e regulamentada por meio da Portaria 535/2020/MEC e da Cláusula 11ª do Contrato do FIES.. Por meio dela, o estudante pode transferir o seu FIES de um curso para outro, seja dentro da mesma instituição de ensino ou entre instituições de ensino distintas.. O AçãoDe Obrigação De Fazer Com Pedido Liminar. Em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, relativo a suspensão do FIES, operação não permitida, contrato inadimplente na data de 20.03.2020, Lei nº 14.024/20. EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA_ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA Essefoi o entendimento do juiz Felipe Veit Leal, da 2ª Vara Federal de Canoas (RS), ao fixar indenização de R$ 8 mil a um universitário que teve problemas no sistema do Fies (Fundo de PetiçãoInicial - TRF01 - Ação de Obrigação de Fazer (Fies) com Pedido de Liminar - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao, Brasil Educacao e Caixa Economica Federal - CEF. 26/05/2020 • Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Cuidase de apelações interpostas de sentença que, nos autos da ação de revisional de contrato do FIES , julgou parcialmente procedente o pedido, para afastar os efeitos da capitalização dos juros em período não anual e reduzir a taxa de juros de 9% para 3,4% ao ano. 2. A lei nº 12.202 /2010 reduziu a taxa efetiva de juros e o Noentanto, em casos específicos, como o curso de medicina, estudantes que ficaram abaixo da nota de corte no processo seletivo do Fies podem conseguir o financiamento através de decisões judiciais. Isso ocorre porque a Lei do Fies prevê que o processo seletivo deve ser realizado com base nas notas do Enem sendo no mínimo ou igual a ALei de Regência do FIES desprestigia a inscrição de estudantes graduados. Assim, considerando a disputa de vagas nos cursos mais concorridos, dentre as poucas disponibilizadas, a ação judicial torna-se uma opção interessante já que se torna muito difícil que o estudante já graduado consiga efetivar sua inscrição no processo seletivo Meucontrato do FIES é com a CAIXA, acontece que desde 2014 (primeiro semestre) sem foi contrato simplificado e somente agora no ultimo semestre, apareceu com unica opção de aditamento o NÃO SIMPLIFICADO e agora estão exigindo apresentação de fiador, o que fazer, não tenho fiador? 25 de janeiro de 2019 às 19:59 Então Dr. Saulo, No dia 15 de março de 2015, juntamente com meu esposo, assinei ( claro, sem ler aquele arsenal de clausulas, um contrato de fiadora do FIES. Agora, com o Banco do Brasil, bloqueando meu cartão de crédito e sempre incluindo meu cpf no cadastro de restrição de créditos, acordei para a situação, pedi cópia d contrato Cobrançasindevidas pelas universidades sobre alunos contratantes do Fies. Milena Cintra de Souza. 27 de junho de 2020, 7h09. Sem categoria. O acesso ao ensino superior sempre restou limitado às Estudantede medicina que não atingiu nota de corte no Enem poderá pedir Fies 123RF. A decisão foi provocada por agravo interposto contra decisão que negou o direito da estudante a .
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