Podefazer abaixo assinado para tirar morador de condomínio? Legalmente não se pode tirar um morador com base em apenas um abaixo-assinado no condomínio. Inclusive, o morador pode se sentir denegrido e buscar entrar com uma ação de danos morais contra os responsáveis – e aí a lista de assinaturas pode servir como prova do processo judicial.
Apósreceção desta comunicação, os condóminos têm 60 dias para responder e, se não o fizerem, o seu silêncio é considerado como confirmação da decisão. Mas, além daqueles que estiveram ausentes na assembleia de condomínio, também aqueles que votaram contra ou que se abstiveram podem, ainda, impugnar decisões.
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modelo de abaixo assinado de condominio
