Entreeles estão os comprovantes de pagamento das contribuições, contratos de trabalho, anotações na CTPS, e o que mais for relevante para comprovar o direito a restituição. Lembramos sempre que é importante verificar se o cadastro está atualizado na Receita Federal ou se não há algum erro ou omissão de informação.
DecisãoTexto Integral: Acordam na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa. 1. A intentou a presente acção declarativa, de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra "B, Lda.", C e D e, alegando ser arrendatário de imóvel, sito na Quinta , pediu a condenação dos RR. no reconhecimento do seu direito de posse sobre o
Osalário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a,
OTribunal da Relação do Porto revogou esta decisão e julgou a ação procedente, com o fundamento no instituto de enriquecimento sem causa, condenando a Ré “a pagar/restituir à Autora a quantia de €250.000,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da sua citação para a acção e até ao seu integral pagamento/restituição”.
Comefeito, a imposição de pagamento de juros e multa sobre as contribuições recolhidas em atraso somente foi inserida através da MP 1.523, de 11/10/1996, sendo indevida a incidência dessas penalidades sobre as contribuições previdenciárias vencidas antes da edição desta medida provisória.
66 Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ordinária, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes.
Modelode Ação Declaratória de Inexigibilidade de Contribuição Previdenciária. Modelo onde pleiteiam a compensação de contribuições sociais recolhidas indevidamente pelo nos artigos 282 e seguintes, do CPC. Baixar Modelo. Todos os nossos Modelos são elaborados diretamente em Word ou Excel. Documentos já Prontos!
Diantedestes valores pagos a maior é possível reaver estes valores junto a Receita Federal realizando um pedido de restituição dos últimos 5 anos Assim a contribuição previdenciária deverá incidir sobre o valor de R$ 7.087,22 (teto do INSS) e não sobre os R$ 16.000,00 reais. Hiromoto Advocacia • 02/02/2022.
Petiçãoinicial de restituição de contribuições previdenciárias indevidas recolhidas além do teto de salários de contribuições. Requerimento – Restituição de contribuições
Aimposição de pagamento de juros de mora e multa sobre as contribuições recolhidas em atraso somente foi inserida na legislação através da Medida Provisória 1.523, de 11 de outubro de 1996, sendo indevida a incidência dessas penalidades sobre as contribuições previdenciárias vencidas antes da edição desta Medida Provisória.
Paraeste efeito é necessário preencher o formulário ‘RC3041 – DGSS – Restituição de Contribuições e Quotizações Indevidamente Pagas’, que se encontra disponível no site da Segurança Social, no menu ‘Acessos Rápidos’, selecionando depois ‘Formulários’ e no campo ‘Pesquisar por palavra-chave’ inserindo o número do
Downloadautomático e imediato. O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Repetição de Indébito, ajuizada contra banco, dentro de prazo de prescrição de dez anos (consoante jurisprudência do STJ), com suporte no Novo CPC de 2015, além dos artigos 876 do Código Civil c/c art. 42 do
DOWNLOADGRATUITO [Modelo] AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE MULTA E JUROS COBRADOS INDEVIDAMENTE SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VERTIDAS EM ATRASO
Comefeito, a propositura da ação para o exercício do direito à separação ou restituição de bens a que alude o art. 146º, nos termos do disposto no art. 160º, n.º 1 do CIRE obsta ao prosseguimento da liquidação quanto aos bens objeto dessa ação, isto é, em relação aos bens cuja restituição e separação é peticionada pelo autor da ação, enquanto não
Podempedir a Declaração de Situação Contributiva: O contribuinte (Pessoa Coletiva) ou o seu representante legal. Se existir dívida a declaração é passada com o valor da mesma, incluindo o valor das contribuições e dos juros. Qualquer credor ou o Ministério Público. Se for pedida por um credor, a Declaração indica apenas o número
. fcgh1h5ixa.pages.dev/442fcgh1h5ixa.pages.dev/566fcgh1h5ixa.pages.dev/467fcgh1h5ixa.pages.dev/307fcgh1h5ixa.pages.dev/558
modelo ação de restituição de contribuições previdenciárias indevidas
