Art 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Vejamos o entendimento dos Tribunais Superiores, notadamente o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “APELAÇÃO CÍVEL.
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AÇÃODE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Em face de FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil, profissão, RG n º 00000000, CPF n º 000000000, com residência e domicílio na Rua TAL, Bairro TAL, Cidade-UF, na pessoa de
MODELO] Ação de Investigação de Paternidade Cumulada com Alimentos no Novo CPC. Download da Petição. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE –
AÇÃODE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. em face de seu filho REQUERIDO, (Nacionalidade),
Porém cabe anotar que, em havendo pendência do julgamento da investigação de paternidade, a ação de petição de herança deve correr na mesma Vara de Família em que segue tal demanda declaratória, o que visa à facilitação de julgamento (STJ, CC XXXXX/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 2ª Seção, j. 08.05.2013, publicado no seu
Dáse a causa o valor de R$ 000000000 (REAIS). Obs. A ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos terá o valor da causa fixado de acordo com a regra do art. 259, II e VI, do NCPC.
Aação de investigação de paternidade tem como escopo a atribuição jurídica da paternidade do filho ao progenitor biológico deste, pelo que o facto de onde emerge tal direito é a procriação biológica/geração, constituindo tal facto jurídico procriador (relação sexual fecundante) a respetiva causa petendi. II.
Emsintonia com isto, o n.º 2 do artigo 1817.º, na redação dada pela Lei n.º 14/2009, de 01/04, aplicável à ação de investigação da paternidade por via do artigo 1873.º do CC, prescreve que, se não for possível estabelecer a paternidade, aqui em consequência do disposto no n.º 1 do artigo 1848.º do mesmo Código, a ação de
Acórdãonº 1097/16.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2017. Não existe identidade de sujeitos, na perspetiva da exceção de caso julgado, entre a posição de autor, do M.P., numa ação oficiosa de investigação de paternidade, intentada ao abrigo do artigo 1865.º, n.º 5, do
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AÇÃODE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. em face de seu filho REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx),
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Conclusão A possibilidade de apresentação de reconvenção em Ação de Alimentos para Investigação de Paternidade traz benefícios à celeridade processual e economia de recursos jurisdicionais. Ao permitir que a questão da paternidade seja discutida e decidida no mesmo processo, evita-se a
10 Por acórdão proferido em 14 de maio de 2019, decidiu o Supremo Tribunal de Justiça, com um voto de vencido, conceder a revista e, revogando o acórdão da Relação que confirmou a caducidade do direito da autora a impugnar e investigar a paternidade, determinou o prosseguimento da ação relativamente a esses
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